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Notícias
Legislação
》Lei 216/2003 que institui o RPPS em Capitão de Campos
》LEI 412-2023 - Reajuste dos beneficios pagos pela Previdencia
》LEI 383-2021 - Regulamenta a nova taxa de administração
》Lei Complementar 05/2022 que dispõe sobre a Reforma da Previdência de Capitão de Campos
》LEI 449/2025 Atualização dos salários sobre progressão funcional dos trabalhadores da educação
》LEI 448/2025 dispõe sobre o pagamento das remunerações dos cargos de gerente e assistente do RPPS.
》Decreto 02/2025 que regulamenta a realização do Censo prevideciário 2025
》Lei 315/2017 - Dispõe sobre nova redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 306/2016 e dá outras providências. Plano de custeio
》Lei 434/2023 - Plano de Custeio Normal, Plano de Custeio Suplementar
》Lei 424/2023 Revoga parcialmente o equacionamento do déficit atuarial
》LEI 384-2021 - Previdência Complementar dos Servidores Públicos
》Lei 346/2019 Equacionamento 2020 CAP DE CAMPOS
》Lei 402/2022 - Altera a tabela que dispoe sobre o plano de equacionamento do deficit atuarial
》Lei 374/2021 Plano de Equacionamento de Déficit 2021
》Lei 361/2020 - Dispoe sobre a contribuiçao de 14% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
》Lei 358/2020 Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS
》Lei 339/2019 Plano de Equacionamento de Déficit Atuarial 2019
》Lei 453/2025 Parcelamento EC136-PEC66
